RESTAURANTES e RODÍZIO podem cobrar TAXA DE DESPERDÍCIO?

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Restaurante pode cobrar o desperdício? No rodízio da Pizzaria, do Sushi, da Churrascaria ou seja o que for, é legítima uma cobrança de taxa de desperdício?

Não, a cobrança não é devida! Mas mais importante que isso, é você entender o MOTIVO.

Vou te explicar como funciona essa questão da taxa de desperdício dentro do Direito do Consumidor.

A taxa de desperdício é considerada uma prática abusiva, porque o restaurante está cobrando 2 vezes (ele já te cobrou por aquele alimento, e agora vai cobrar de novo porque a comida sobrou). Essa cobrança é indevida.

Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é proibido exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva.

“Mas Cintia, e se o restaurante colocou até um aviso numa plaquinha? Ou no cardápio? Mesmo assim não pode?”
Não, não pode.

De acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que criam obrigações que sejam abusivas.

Mesmo que haja avisos em placas ou no cardápio, informando que será cobrada uma taxa pelo desperdício, ela não pode ser cobrada.

Então, se você for cobrado pelo desperdício, você pode informar ao garçom ou ao gerente do restaurante que você não vai pagar.

E se ele insistir na cobrança, você o que você pode fazer é solicitar uma nota fiscal, pedindo que conste ali a taxa de desperdício (de forma discriminada), e depois ir no Procon denunciar o estabelecimento (e aí o restaurante pode levar uma multa).

Depois, você também pode ir no Juizado Especial Cível, para cobrar o valor dessa taxa em dobro.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 – RESTAURANTES e RODÍZIO podem cobrar TAXA DE DESPERDÍCIO?
2 – É permitido cobrar taxa de desperdício? Pode ser cobrado taxa de desperdício em rodízio?
3 – Cobrança de taxa de desperdício é abusiva?
4 – Cobrança da taxa de desperdício é ilegal?

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—PLAYLISTS QUE RECOMENDO—

INTRODUÇÃO AO DIREITO
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NOÇÕES DE PROCESSO – DIREITO PROCESSUAL:
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—VÍDEOS QUE RECOMENDO—

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COMO É A FACULDADE DE DIREITO?
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COMO APRENDER DIREITO MAIS RÁPIDO começando do ZERO
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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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