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O que são cláusulas pétreas? E quais são elas?
Hoje estou aqui para te explicar esse importante assunto de Direito Constitucional!
Cláusulas pétreas são um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas da Constituição. Não é possível haver emenda constitucional que retire esses conteúdos da constituição. Eles podem ser ampliados, mas não podem ser reduzidos.
Para alterar um conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição.
Nossa Constituição traz 4 cláusulas pétreas, que estão enumeradas no artigo 60, §4º:
1) Forma federativa de estado: refere-se ao modelo do Estado brasileiro, que é o de estado federado, e não o de estado unitário e nem confederado. A federação é a união de vários estados autônomos. Não soberanos, mas autônomos. Autonomia quer dizer que os estados têm a capacidade de auto-organização. Mas soberana é somente a República Federativa do Brasil. O fato de a forma federativa de estado ser cláusula pétrea significa que é proibido haver emenda constitucional que reduza excessivamente a autonomia dos estados. Além disso, é proibida a secessão, ou seja, um estado não pode simplesmente dizer que quer se separar do resto do país.
2) Voto direto, secreto, universal e periódico: voto direto significa voto sem intermediários, mas temos uma exceção trazida na própria constituição, que é uma hipótese em que pode haver voto indireto, que é no caso de haver dupla vacância para o cargo de presidente da república nos 2 últimos anos do mandato. O voto também é secreto, ou seja, sigiloso, ele é universal, o que quer dizer que todos têm o direito de votar, desde que preenchidos os requisitos, e ele é periódico, então de tempos em tempos nós temos eleições.
3) Separação dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário possuem independência e, ao mesmo tempo, harmonia. Eles são independentes e harmônicos entre si. Quem idealizou a separação de poderes da forma como temos hoje foi o filósofo iluminista Montesquieu. A separação dos poderes seria uma forma de descentralizar o poder e evitar abusos, pois um poder não pode se sobrepor aos outros, e, ao mesmo tempo, um poder pode exercer controle sobre os demais, naquilo que seja abusivo. Isso se chama mecanismo de freios e contrapesos, e serve para garantir a independência e a harmonia entre os poderes.
4) Direitos e garantias individuais: aqui temos o artigo 5º da constituição, que é super famoso por trazer direitos e garantias individuais, mas considera-se que também são cláusulas pétreas outros artigos da constituição, e não apenas o artigo 5º, e aí dizemos que são cláusulas pétreas implícitas.
No vídeo você vai saber exemplos de cláusulas pétreas e vai entender seu significado, origem e se elas podem ser modificadas.
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PESQUISAS COMUNS:
1 – O que são cláusulas pétreas?
2 – Importância das cláusulas pétreas
3 – Cláusulas pétreas podem ser modificadas?
4 – Cláusulas pétreas explícitas e implícitas
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Me Julga – Cíntia Brunelli
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