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Legalização do ABORTO: contra ou a favor?
Qual é a visão do Direito sobre a interrupção da gravidez e o posicionamento do STF?
Trago aqui as principais questões jurídicas sobre o tema ABORTO, em pontos de vista e argumentos contra e a favor.
Um dos direitos fundamentais é o direito à vida. Também existe proteção à vida do nascituro (feto).
O artigo 2º do Código Civil determina que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O feto é considerado uma existência humana em desenvolvimento e tem protegido o seu direito fundamental à vida, inclusive por força do Pacto de San José da Costa Rica.
O Código Penal considera crime a prática do aborto, punindo tanto a gestante quanto o médico que realiza o aborto.
Há duas exceções legais, previstas no artigo 128 do Código Penal, que são o aborto necessário, que é quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
Além desses dois casos previstos em lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) também autorizou o aborto dos fetos anencéfalos.
Se houver diagnóstico de anencefalia fetal, que é uma má-formação no crânio que impede a sobrevida do bebê fora do útero, o STF entende que é possível haver o aborto.
Então atualmente essas são as três situações em que é possível realizar hoje um aborto no Brasil sem ser considerado crime: se houver risco de vida para a mãe, ou gravidez resultante de estupro, ou no caso de diagnóstico de anencefalia.
O debate fica mais acalorado quando se discute sobre a legalização do aborto para outros casos. Afinal, o direito seria da gestante ou do feto? Deve-se apoiar a descriminalização do aborto no Brasil?
Aqueles que são contra a legalização do aborto alegam que:
– A vida humana pré-natal tem o mesmo valor da vida humana pós-natal.
– A legalização poderia aumentar o descaso com a prevenção.
– Deve haver foco em incentivar o planejamento familiar.
– Mulheres que não querem criar seu bebê podem encaminhá-lo para a adoção.
Os que defendem o direito da gestante em poder optar pelo aborto alegam que:
-A legalização é capaz de fornecer melhores condições de saúde para milhões de mulheres que precisam recorrer a práticas clandestinas.
– Há pesquisas que estimam que uma em cada cinco mulheres até os 40 anos já abortaram no país.
– Aborto é uma questão de saúde pública.
– Nos países em que o aborto foi legalizado, o acesso a serviços de aborto seguro tiveram impacto significativo na redução das taxas de mortalidade materna.
– Não existe método contraceptivo que seja 100% seguro.
Aqueles que são a favor da descriminalização geralmente defendem que o aborto deveria ser permitido até a 12ª semana de gestação, porque é a partir da 12ª semana que o feto começa a desenvolver o sistema nervoso central (capacidade de sentir dor).
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PESQUISAS COMUNS:
1 – O que dizem sobre a legalização do aborto?
2 – Quando a interrupção da gravidez não configura crime?
3 – Lei sobre interrupção da gravidez
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros universitários ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
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