FALÊNCIA X RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Resumo) | Direito Empresarial



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Hoje vou explicar as diferenças entre Falência e Recuperação Judicial.

A recuperação judicial existe justamente para impedir que a empresa venha à falência.

Se o plano de recuperação não for aprovado, ou se a empresa não conseguir cumprir as condições acordadas, aí sim o juiz vai decretar a sua falência.

Segundo a Lei 11.101, a recuperação judicial é a reorganização financeira da empresa, que esteja passando por uma crise, mas que ainda tem condições de se manter em funcionamento.
Já a falência é a sua liquidação.

Hoje trago um resumo sobre falência e recuperação judicial, com as principais informações.

Quem decide sobre recuperação judicial ou falência é a Justiça. O juízo competente vai ser o do juízo estadual da comarca do local do principal estabelecimento (ou, se tiver sede fora do Brasil, é o local da filial da empresa).

A competência é sempre estadual, ainda que haja interesse da União (os juízes federais jamais julgam processos de falência).

Temos também a possibilidade de recuperação EXTRAJUDICIAL, que é a que busca renegociar as dívidas fora das vias judiciais.
Na recuperação EXTRAJUDICIAL, a empresa e os credores negociam diretamente os meios que serão adotados para renegociar e pagar as dívidas.
Então eles devem criar um plano de recuperação, e transcrever essas informações em um documento, que deve ser homologado por um juiz.

Enquanto isso, no caso da recuperação JUDICIAL, a empresa ajuíza esse pedido de recuperação na justiça, quando percebe que existe uma crise na empresa, e que, se essa crise persistir, pode acabar em uma falência.

Já a FALÊNCIA é decretada pela Justiça quando as dívidas limitam a continuidade das atividades da empresa.

FALÊNCIA X RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Resumo) | Direito Empresarial

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4 comentários em “FALÊNCIA X RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Resumo) | Direito Empresarial”

  1. Isso me lembra da história da THQ. A empresa produziu jogos da Disney, Nickelodeon, Dreamworks e Mattel, também teve jogos notáveis como Worms, Metro 2033, Homefront e Warhammer 40000. Então faliu aos 23 anos de idade em 2013. Provavelmente não conseguiu a recuperação judicial por conta da crise do subprime em 2008.

    Responder
  2. Pode por favor, fazer um vídeo sobre o seguinte assunto:
    Temos um imóvel de herança com quatro herdeiros irmãos. Não podemos vender pois um dos herdeiros está na dívida ativa da união. Três irmãos querem alugar mas o quarto herdeiro não concorda em alugar. Os outros irmãos podem acionar na justiça o outro irmão por não concordar alugar, pois o imóvel está gerando débitos diversos e não temos como pagar?
    Muito obrigado!

    Responder

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