EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Resumo) | Direito Processual

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Os Embargos de Declaração são um recurso que serve para esclarecer dúvidas em decisões judiciais. Hoje vamos entender melhor o que são Embargos de Declaração, como funcionam e para que servem.

Primeiramente, é importante saber que os embargos de declaração são um tipo de recurso que pode ser utilizado quando uma decisão judicial (como uma sentença ou um acórdão) possui algum ponto que não ficou claro, algum erro material, uma contradição ou até mesmo uma omissão.

Às vezes, a decisão do juiz ou do tribunal pode ter uma parte que não está clara, que contradiz outra parte do texto ou que esqueceu de abordar algo importante. Os embargos de declaração são a ferramenta para pedir esse esclarecimento ou essa correção.

Os embargos de declaração existem baseados no princípio constitucional de que todas as decisões judiciais devem ser devidamente embasadas e fundamentadas.

Um ponto crucial é que os embargos de declaração não servem para mudar a decisão que foi tomada, mas sim para esclarecer algum aspecto dela.

Na prática, após a decisão judicial, a parte que se sente prejudicada pela falta de clareza, erro, contradição ou omissão, tem um prazo para apresentar os embargos de declaração.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Resumo) | Direito Processual
2 – O que é embargos de declaração e para que serve?
3 – Quando cabe embargos declaratórios?
4 – Quais são os requisitos dos embargos de declaração?

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SOBRE O CANAL

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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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Me Julga – Cíntia Brunelli
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