DIREITO ADMINISTRATIVO – Conceito, Fontes e Princípios

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O Direito Administrativo é um ramo do direito público que se dedica ao estudo da Administração Pública. Hoje trago um resumo de Direito Administrativo para quem está começando, com o conceito, as fontes e os princípios.

Vamos começar pelo conceito ou pela definição do que é o Direito Administrativo.

O Direito Administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que regem a função administrativa do Estado, suas entidades e agentes.

Sobre as fontes do Direito Administrativo, quando nós estamos falando de Direito Administrativo, é preciso dar destaque para a legislação, devido ao princípio da legalidade. Temos a legalidade estrita.

Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a interpretação das leis e a conduta da Administração Pública. Entre os mais importantes, destacam-se aqueles que são mencionados no artigo 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Como eu já expliquei, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está previsto em lei.

Quanto ao Princípio da Impessoalidade, a Administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações.

O Princípio da Moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com integridade, honestidade e de acordo com as regras de boa conduta.

Temos também o Princípio da Publicidade. Os atos da Administração Pública devem ser públicos, garantindo a transparência e a possibilidade de controle e fiscalização por parte dos cidadãos.

E, por fim, temos o Princípio da Eficiência. A Administração deve buscar realizar suas atividades da forma mais eficaz possível, com o menor custo e em tempo hábil

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 – DIREITO ADMINISTRATIVO – Conceito, Fontes e Princípios
2 – Quais são os princípios e as fontes do direito administrativo?
3 – Qual é o conceito de Direito Administrativo?
5 – Quais são os 5 princípios do Direito Administrativo?

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—PLAYLISTS QUE RECOMENDO—

INTRODUÇÃO AO DIREITO
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TEORIA DO DIREITO – POLÍTICA, CULTURA E FILOSOFIA JURÍDICA
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DO CONSUMIDOR:
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—VÍDEOS QUE RECOMENDO—

INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil de Entender (Aula Completa)
• https://youtu.be/SGwMtS0unm0

COMO É A FACULDADE DE DIREITO?
• https://youtu.be/XLgZLdJcid0

HISTÓRIA DO DIREITO: resumo de cada período histórico
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COMO APRENDER DIREITO MAIS RÁPIDO começando do ZERO
• https://youtu.be/_Dfm-FPfal0

DICAS PARA INICIANTES no curso de DIREITO:
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ARTIGO, CAPUT, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA E ITEM
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10 EXPRESSÕES DE DIREITO que todo estudante PRECISA SABER
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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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