A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base de um projeto de lei que limita as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transportes coletivos.
O texto substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), determina uma compensação paga pelo governo federal aos estados até 31 de dezembro deste ano pela perda de arrecadação do imposto.
Essa compensação será feita por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos estados junto à União. Depois da análise dos destaques, sugestões de alteração no texto, a proposta vai para o Senado.
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