Câmara aprova MP que recria o Ministério das Comunicações

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Câmara aprova MP que recria o Ministério das Comunicações

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória 980/20, que cria o Ministério das Comunicações a partir de desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A MP será enviada ao Senado.

Ministério das comunicações

O Ministério das Comunicações terá três secretarias subordinadas, entre elas a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), que passa da Presidência da República para o novo ministério.

As outras duas secretarias são de Radiodifusão e de Telecomunicações.

A Secom é responsável por comandar a propaganda oficial do governo Bolsonaro e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que controla a TV Brasil e outros veículos.

Segundo o texto aprovado para a MP, do deputado Cacá Leão (PP-BA), em vez da transformação do cargo de natureza especial do secretário de Comunicação Social no cargo de secretário-executivo do novo ministério, ele será obtido com a extinção de 145 funções gratificadas (FG) do Ministério da Economia.

Com essa extinção de cargos, serão criados ainda um cargo DAS-6 e dois cargos DAS-4.

Competências

Além da publicidade oficial do governo, o novo ministério cuidará da política nacional de telecomunicações e de radiodifusão; dos serviços postais; do relacionamento do governo federal com a imprensa; e do sistema brasileiro de televisão pública.

Será ainda responsável pela convocação de rede obrigatória de rádio e televisão para pronunciamentos de autoridades.

A medida provisória também transfere para o novo ministério cinco cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) que pertenciam à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Quanto às gratificações de representação recebidas por servidores, militares e empregados designados para atuar na Secom, o parecer permite a continuidade de seu pagamento enquanto essas pessoas permanecerem em exercício nessa secretaria, contanto que tenham sido nomeados até 10 de junho de 2020 (data de edição da MP).

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Parcerias de investimento

No texto aprovado, Cacá Leão retomou dispositivo da MP 922/20, que perdeu vigência sem ser votada, para tornar irrecusável a requisição de servidores para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

De igual forma, será considerada irrecusável a requisição de servidores para o Ministério das Comunicações.

No entanto, em vez de a data limite ser 31 de dezembro de 2021, como originalmente previsto, passa a ser 30 de junho de 2023.

Ministério da Educação

Para viabilizar a votação, o relator desistiu de incluir no texto autorização para o Ministério da Educação mudar, por portaria, a distribuição e os quantitativos dos cargos em comissão e das funções de confiança das universidades federais.

Ele excluiu ainda artigo que autorizava o Poder Executivo a mudar a distribuição e a quantidade de três tipos de funções para convertê-las em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

Destaques rejeitados

Os deputados rejeitaram três tentativas de mudanças no texto da MP:

– destaque do PT que pretendia manter a Secom na estrutura da Presidência da República, revertendo sua transferência para o Ministério das Comunicações;

– destaque do PDT que tinha a mesma intenção, de manter a Secom na Presidência da República; e

– emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) que pretendia criar o Conselho Multissetorial de Acompanhamento de Políticas Públicas em Comunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações e com representantes da sociedade civil e do governo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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