STF decide manter Rio no Regime de Recuperação Fiscal e suspende cobrança de dívida de R$ 2,9 bi

STF decide manter Rio no Regime de Recuperação Fiscal e suspende cobrança de dívida de R$ 2,9 bi

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O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira decisão liminar para manter o Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende dívidas com a União. A medida bloqueia a cobrança de débitos de R$ 2,9 bilhões cobrados pelo Tesouro Nacional, após a pasta ter seguido parecer jurídico que considera que o estado estaria fora do programa de auxílio federal.

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“Defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para determinar à União que mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal”, diz a decisão da presidência do STF.

Fux atendeu a um pedido feito pelo governo fluminense na última terça-feira para contestar a cobrança, um dia após receber um ofício do Tesouro cobrando duas dívidas: uma de R$ 1,3 bilhão e outra de R$ 1,6 bilhão, referentes a parte das pendências que estavam suspensas desde 2017, quando o estado ingressou no RRF.

O pagamento passou a ser exigido após pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmarem que o programa de auxílio havia sido encerrado. Antes, a interpretação dos técnicos é que uma liminar do TCU tinha prorrogado provisioramente o regime, o que foi negado pela Corte.

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