Senado discute Marco Legal das Startups hoje; entidades pedem adiamento da votação

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O Marco Legal das Startups, aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro, entrou na pauta do Senado desta terça-feira, 23. O Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, será discutido ainda hoje e, se aprovado sem alterações, encaminhado para sanção presidencial.

O texto está sob a relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e é uma das 35 prioridades do governo federal para 2021. Assessores de parlamentares envolvidos na tramitação do texto estão confiantes de que o marco será votado ainda nesta terça-feira.

O PLC aprovado pela Câmara foi construído pelo relator do projeto, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), unindo uma proposta do deputado JHC (PSB/AL), apresentada em maio de 2019, com um projeto de lei enviado ao Congresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em outubro de 2020.

“Ouvimos os representantes do ecossistema, o governo e a oposição para construir um texto que pudesse alavancar o empreendedorismo e a inovação no Brasil”, diz Poit.

O Marco Legal estabelece que as startups são empresas ou sociedades cooperativas que trabalham com inovação, faturam até 16 milhões de reais por ano e tem até dez anos de inscrição no CNPJ. A esse grupo de empresas, o projeto estabelece processos mais simples para abertura e fechamento de negócios, simplificações nas compras públicas e benefícios regulatórios.

Além disso, o texto tenta trazer mais segurança aos investidores-anjo, que colocam capital de risco para apoiar as startups em fases iniciais. Pelo texto, fica claro que o investidor não é sócio da startup ou tem qualquer direito na administração da empresa, o que o exime de ser responsabilizado por passivos gerados pelas startups em casos de falência.

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