Determinação é direcionada a Instituições de Ensino Superior e fundações de apoio. Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, durante sessão do tribunal em 13 de novembro de 2024
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (12) dar 30 dias para que o governo federal e os Estados publiquem regras para que Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio prestem contas sobre o uso de emendas parlamentares.

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