Correios: quatro projetos na Câmara querem barrar privatização | Legislação

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Correios: quatro projetos na Câmara querem barrar privatização | Legislação

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As iniciativas para encaminhar a privatização dos Correios estão sendo questionadas no Congresso Nacional. O deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT-CE), protocolou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar a validade de medidas que podem levar à venda da empresa estatal.

No PDL 422/2020, o parlamentar propõe o cancelamento do contrato que prevê estudos sobre a privatização dos Correios. O acordo, no valor de R$ 7,8 milhões, foi firmado entre o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e o escritório de advocacia Machado Meyer.

Figueiredo argumenta que o processo de privatização depende de emenda à Constituição, o que exigiria a análise da Câmara e do Senado. O deputado afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o serviço postal é realizado pela União “em regime de privilégio exclusivo”, mais conhecido como monopólio.

“Por essas razões, e considerando, ainda, a necessidade de resguardar a autoridade do Poder Legislativo, tendo em vista que o lugar da discussão acerca da desestatização do serviço postal é o Congresso Nacional, parece a bom tempo, senão urgente, a discussão da proposta legislativa que se submete à consideração, a que se espera o apoio e a aprovação”, concluiu.

Normas sobre Correios também são questionadas

O deputado apresentou ainda o PDL 424/2020, que propõe o cancelamento da resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que permite a contratação de estudos sobre privatização do setor postal. Foi com essa autorização que o BNDES firmou o contrato com o Consórcio Postar.

O PDL 425/2020, por sua vez, susta o decreto que incluiu os Correios na lista de estatais que podem ser privatizadas. Na justificativa, Figueiredo afirma que o decreto presidencial foi usado indevidamente como base do contrato do BNDES e cita mais uma vez a necessidade de avaliação do Congresso. O parlamentar classificou o decreto como um “verdadeiro instrumento de fraude.

Já o PDL 426/2020 propõe o cancelamento de um decreto que detalha o processo de privatização de estatais. Para o deputado, o documento editado em 2018 representa um abuso de poder porque está baseado em legislação que “não ampara a edição de decreto regulamentar”.

Para serem aprovados, os projetos devem ter maioria simples de votos na Câmara e no Senado. Como as propostas alteram medidas de órgãos ligados ao Poder Executivo, não há a necessidade de sanção do presidente da República.

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