ECONOMIA

Bolsonaro edita decreto que regulamenta nova lei do gás

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto nesta 4ª feira (2.jun.2021) que regulamenta a lei 14.134 de 2021, conhecida como nova lei do gás –texto que, segundo o Planalto, “modernizou o marco legal do setor”.

Definições técnicas, cuidados com a fungibilidade do gás natural e a possiblidade de tratamento regulatório equivalente do biometano e outros gases intercambiáveis tiveram critérios estabelecidos.

O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União. Por enquanto, a informação foi confirmada pelo Ministério de Minas e Energia por meio de um comunicado divulgado a imprensa (eis a íntegra – 137 KB).

“No capítulo dedicado à atividade de transporte de gás natural, são fixadas diretrizes para a classificação de gasodutos e regras do processo de autorização, detalhando ainda normas de funcionamento do sistema, com inibição ao congestionamento contratual e outras medidas, como a regulação do ponto virtual de negociação, que viabiliza a formação de mercado livre e organizado”, diz a pasta.

As matérias disciplinadas pelo decreto são relacionadas, por exemplo, ao acesso de terceiros a dutos e instalações de estocagem subterrânea. O governo destaca as medidas como “desconcentração do mercado e estímulo à competição”.

E completa: “Por fim, são dispostas regras para o ajustamento do setor aos termos da lei nº 14.134, de 2021, a fim de viabilizar a correta transição das atividades para o regime introduzido pelo novo marco legal”.

A elaboração do documento foi feita em consulta com associações representativas do setor e órgãos executivos e reguladores estaduais relacionados com a prestação dos serviços locais de gás canalizado.

ENTENDA O PROJETO

A nova lei do gás  foi aprovada pela Câmara em 16 de março de 2021 e enviada à sanção presidencial. O texto recebeu o aval do Planalto em 8 de abril.

Poder360 preparou infográficos sobre o projeto. As alterações feitas pelo decreto apenas regulamentam as mudanças:

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